Indenização deve atender princípio da razoabilidade

Contestação. Apresentação via fac-símile dentro do prazo legal. Cabimento. Protocolamento do original no dia seguinte ao do vencimento do prazo.

Controladores de tráfego aéreo responderão a dois processos distintos

Desistente deve suportar honorários do advogado da parte contrária

Ação de lesão corporal deve prosseguir a pedido da vítima

Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista.

As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica.

Homem que matou irmã é considerado capaz para cumprir pena

Ex-prefeito condenado à prisão por desvio de dinheiro público

Ensino médio incompleto não obsta ingresso em faculdade

Fabricante responde solidariamente com assistência técnica por defeito

Retenção de diploma por inadimplência configura ato ilegal

Mantida condenação a motorista que atropelou criança

Palavra de vítima é incontestável em crimes de natureza sexual

Não há respaldo jurídico para prisão civil em alienação fiduciária

Exposição esporádica à umidade excessiva não implica insalubridade

Não caracteriza suspeição o fato de juíza residir em imóvel de município réu

Justiça do trabalho. Competência. Falência. Execução. Créditos previdenciários.

Projeto de Lei muda CLT para agilizar ação trabalhista

Réu tem direito de apelar em liberdade se for condenado a regime semi-aberto

OAB impetra habeas para advogados que defendem investigados na Operação Jaleco Branco